Resolução de conflitos

Última atualização do modelo: 21 de setembro de 2026.

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Livro de Reclamações

Em produção, o comerciante com estabelecimento em Portugal deve disponibilizar o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. Enquanto Casa Marfim, Lda. for um nome de exemplo sem NIF real, este link é apenas informativo.

Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista oficial está no portal da Direção-Geral do Consumidor. Exemplos frequentemente usados:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (quando aplicável): ec.europa.eu/consumers/odr.

Este texto é um modelo informativo incluído no software da loja. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de proteção de dados, nem substitui documentos redigidos para a entidade que for operar a loja (NIF, sede, responsável RGPD).